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- Congresso aprecia vetos à legislação de proteção de dados pessoais
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba quais serão as mudanças trazidas pela legislação
- TIM é investigada pela Senacom por vazamentos de dados de consumidores
- Rio de Janeiro terá sua LGPD municipal
- Porque as operadoras não podem limitar a internet pelo tráfego de dados
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Arquivo do mês: setembro 2019
Congresso aprecia vetos à legislação de proteção de dados pessoais
Nesta terça-feira, 24 de setembro, o Congresso Nacional, em sessão conjunta, manteve três vetos e rejeitou cinco dos nove vetos presidenciais relacionados à legislação de proteção de dados pessoais. Em julho, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia sancionado com … Continue lendo
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: saiba quais serão as mudanças trazidas pela legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. … Continue lendo
TIM é investigada pela Senacom por vazamentos de dados de consumidores
A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM … Continue lendo
Rio de Janeiro terá sua LGPD municipal
O projeto de Lei Nº 1053/2018 dos vereadores TARCÍSIO MOTTA e DAVID MIRANDA dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, com o objetivo … Continue lendo