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Congresso aprecia vetos à legislação de proteção de dados pessoais
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TIM é investigada pela Senacom por vazamentos de dados de consumidores
A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM … Continue lendo
Rio de Janeiro terá sua LGPD municipal
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Vai ao Plenário do Senado maior rigor contra pedofilia na internet
Proposta originada na CPI da Pedofilia cria normas para a preservação de dados de usuário da internet e o repasse de informações à polícia A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu ontem mais um passo para acelerar as ações … Continue lendo
Marco Civil da Internet vai a Plenário com 34 emendas
Terminou na última quinta, 26, o prazo para que os deputados apresentassem emendas ao PL 2.126/2011, o Marco Civil da Internet. Desde que o projeto recebeu urgência constitucional da presidente Dilma Rousseff foram apresentadas nove emendas. Acontece que há mais … Continue lendo
STJ exige abertura de dados do Gmail, mas Google diz ser “impossível” cumprir ordem
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira, 5, que o Google Brasil cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações por e-mail. O caso corre sob sigilo judicial e diz respeito às comunicações feitas … Continue lendo
Publicado em Internacional, Leis
Com a tag Crime, Noticias
Comentários desativados em STJ exige abertura de dados do Gmail, mas Google diz ser “impossível” cumprir ordem
Sancionada Lei Ordinária 12.737/2012 – Tipificação criminal de delitos informáticos.
Clique aqui para ver o texto na íntegra.
Publicado em Leis, Notícias
Com a tag Computador, Crime, Dispositivos, Falsificação, Informática, Internet, Invasão, Pertubação, Tipicidade
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OAB disponibiliza espaço público para contribuição da PL 2126/11
Recebemos a mensagem de Jorge Luis Dos Santos B. solicitando a divulgação da noticia abaixo: A OAB SP inaugurou em seu site uma página para a realização de Consultas Públicas, cujo objetivo é abrir um espaço para que advogados, estudantes … Continue lendo