Arquivo da categoria: Leis

Vai ao Plenário do Senado maior rigor contra pedofilia na internet

Proposta originada na CPI da Pedofilia cria normas para a preservação de dados de usuário da internet e o repasse de informações à polícia A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu ontem mais um passo para acelerar as ações … Continue lendo

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Marco Civil da Internet vai a Plenário com 34 emendas

Terminou na última quinta, 26, o prazo para que os deputados apresentassem emendas ao PL 2.126/2011, o Marco Civil da Internet. Desde que o projeto recebeu urgência constitucional da presidente Dilma Rousseff foram apresentadas nove emendas. Acontece que há mais … Continue lendo

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STJ exige abertura de dados do Gmail, mas Google diz ser “impossível” cumprir ordem

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira, 5, que o Google Brasil cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações por e-mail. O caso corre sob sigilo judicial e diz respeito às comunicações feitas … Continue lendo

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Sancionada Lei Ordinária 12.737/2012 – Tipificação criminal de delitos informáticos.

Clique aqui para ver o texto na íntegra.

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OAB disponibiliza espaço público para contribuição da PL 2126/11

Recebemos a mensagem de Jorge Luis Dos Santos B. solicitando a divulgação da noticia abaixo: A OAB SP inaugurou em seu site uma página para a realização de Consultas Públicas, cujo objetivo é abrir um espaço para que advogados, estudantes … Continue lendo

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