O projeto de Lei Nº 1053/2018 dos vereadores TARCÍSIO MOTTA e DAVID MIRANDA dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade do cidadão.
Leia na íntegra o projeto aqui.