Recebemos a mensagem de Jorge Luis Dos Santos B. solicitando a divulgação da noticia abaixo:
A OAB SP inaugurou em seu site uma página para a realização de Consultas Públicas, cujo objetivo é abrir um espaço para que advogados, estudantes e demais interessados possam fazer comentários e sugerir alterações em projetos de lei e outras propostas.
Foram disponibilizadas duas consultas públicas. Uma delas, promovida pela Comissão de Biotecnologia e Estudos sobre a Vida, é a respeito do anteprojeto de lei do Estatuto de Reprodução Assistida. O texto cria um microssistema jurídico que regulamenta nos âmbitos civil, administrativo e penal as ações de aplicação e utilização das técnicas médicas de auxílio à reprodução humana.
A outra consulta pública é acerca do Projeto de Lei 2126/2011 – Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
As contribuições nessa consulta serão encaminhadas à Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP. Para conhecer os projetos, consulte a página através do endereço: http://www.oabsp.org.br/consultas-publicas.
Solicitamos ampla divulgação, possibilitando aos advogados, estagiários e demais interessados nos temas a contribuírem com sugestões.
Atenciosamente,
Clemencia Beatriz Wolthers
Diretora Secretária Adjunta