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Arquivo da tag: Tipicidade
Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base em precedentes, que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo da localidade onde houve a subtração de bens da vítima, ou … Continue lendo
Sancionada Lei Ordinária 12.737/2012 – Tipificação criminal de delitos informáticos.
Clique aqui para ver o texto na íntegra.
Publicado em Leis, Notícias
Com a tag Computador, Crime, Dispositivos, Falsificação, Informática, Internet, Invasão, Pertubação, Tipicidade
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